ATRIBUIÇÕES
Compete à procuradoria o controle da legalidade, a defesa da administração municipal, do interesse público e também dos direitos constitucionais. Na parte consultiva, o procurador do município presta assessoria jurídica ao prefeito, secretários e demais titulares de órgãos da prefeitura. Já na área contenciosa, o procurador municipal atua na defesa da prefeitura quando for citada em ações na justiça, assim como promovendo ações para a defesa do interesse público e da municipalidade.
A procuradoria possui competência para exercer a representação judicial e extrajudicial do município e das suas entidades de direito público interno, bem como prestar apoio em assuntos jurídicos e legislativos ao Chefe do Executivo municipal, além de normatizar e promover a uniformização de jurisprudência administrativa no âmbito do município e zelar pela observância da legalidade e da finalidade dos atos administrativos e das atividades governamentais, observando-se as disposições contidas na Lei Municipal,
ESTRUTURA
A Procuradoria do Município da Água Preta é formada pelo Procurador – Geral, procurador-adjunto, assessores jurídicos e advogados que formam a Assistência Jurídica Municipal.
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
A Assistência Jurídica da Água Preta é um órgão criado com intuito de garantir atendimento jurídico, acompanhamento e representação processual a todo aguapretano que esteja em situação de hipossuficiência e não possa custear as despesas com um advogado particular. A assistência judiciária atua na área criminal e civil, representando gratuitamente os aguapretanos nos processos judiciais.
Atualmente respondem pela Assistência Judiciária Municipal os Dr. Evani Estevão de Barros Junior e o Dr. Jonnas Henrique Trindade Ferreira, com atendimentos diários sendo realizados no CRAS, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos.
ANTONIO LOUREIRO MACIEL NETO
Advogado, Procurador- Geral do Município da Água Preta/PE. Graduado em Direito, especialista em Direito Público, Direito do Consumidor e Programação NeuroLinguística e mestre em Direito. Atuou como Técnico Judiciário junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, foi procurador municipal no município de Palmares/PE e professor universitário na FACIP. Em Caruaru atuou como coordenador do núcleo de Práticas Jurídicas, coordenador do PROCON e da Câmara Privada de Conciliação de Mediação TJPE – UNIFAVIP e como professor universitário na UNIFAVIP. Atuou também como coordenador do curso de graduação em Direito e de diversos cursos de pós-graduação na UNINASSAU na cidade de Paulista-PE, onde recebeu título de cidadão paulistano em virtude dos serviços desempenhados em prol daquela localidade. Professor convidado da pós-graduação da Escola Superior da Advocacia OAB/PE. Membro honorífico da Academia Paraibana de Letras Jurídicas e membro da Academia Brasileira de Ciências Criminais. Atua como coordenador de pós-graduação de um dos maiores institutos de ensino jurídico Online do país – Jus21, onde também é professor de Direito Civil e Direito Processual Civil nos cursos preparatórios para exames da OAB e concurso de carreiras policiais, palestrante e autor de diversas obras, sendo a mais recente publicada “o ativismo vinculante e o sistema jurídico brasileiro”.