AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2024, nos termos descritos abaixo:
- Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O GERENCIAMENTO E ASSESSORAMENTO TÉCNICO NO ACOMPANHAMENTO DOS CONVÊNIOS EM EXECUÇÃO E DOS NOVOS INSTRUMENTOS FIRMADOS JUNTO AOS ORGÃOS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL EM FAVOR DO MUNICIPIO, SOBRETUDO POR MEIO DO ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA TRANSFEREGOV (ANTIGO SICONV);
- Contratado: PUBLICCI CONSULTORES LTDA – CNPJ nº 10.799.269/0001-33;
- Prazo de Vigência da Contratação: 10 (dez) meses;
- Valor Total: R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), divididos em 10 parcelas fixas e mensais de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais).
- Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida a(s) Nota(s) de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Água Preta (PE), 18 de abril de 2024.
Teodorino Alves Cavalcanti Neto
– Prefeito –