PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2024, nos termos descritos abaixo:
- Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Coleta, Transporte, Armazenamento, Tratamento e Destinação Final do Lixo Hospitalar do Município da Água Preta – PE;
- Contratado: BRASCON GESTÃO AMBIENTAL LTDA – CNPJ: 863.530/0001-80;
| ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS | UNIDADE | QUANT | PREÇO UNITÁRIO | PREÇO TOTAL | ||||||
| Coleta, Transporte, Armazenamento, Tratamento e Destinação Final do Lixo Hospitalar | Bombona de 200 (duzentos) litros de polietileno de alta densidade, compatíveis, com seus volumes, com capacidade máxima de 25kg de resíduo. | Unidade | ||||||||
| 600 | R$ 84,00 | R$ 50.400,00 | ||||||||
- Prazo de Vigência da Contratação: 12 (doze) meses;
- Valor Total: R$ 50.400,00 (Cinquenta mil e quatrocentos reais);
- Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida a(s) Nota(s) de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Água Preta (PE), 21 de março de 2024.
Wanderson Henrique de Melo Arruda
Gestor do Fundo Municipal de Saúde