PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024, nos termos descritos abaixo:
- Objeto: Aquisição parcelada de ÁGUA MINERAL EM GARRAFÕES DE 20 LITROS RETORNÁVEIS para atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação da Água Preta/PE;
- Contratado: MORAIS & SILVA COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA – CNPJ nº 17.460.441/0001-79;
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | CATMAT | UND | QUANT | MARCA | VALOR UNT | VALOR TOTAL |
| 1 | Água Mineral Natural Tipo: Sem Gás, Material Embalagem:
Plástico, Tipo Embalagem: Retornável |
445485 | Garrafão
20 L |
7260 | ILHA GRANDE | R$ 6,50 | R$ 47.190,00 |
- Prazo de Vigência da Contratação: 06 (seis) meses;
- Valor Total: R$ 47.190,00 (Quarenta e sete mil, cento e noventa reais);
- Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida a(s) Nota(s) de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Água Preta (PE), 25 de março de 2024.
Cícero Silva Calado
Gestor do Fundo Municipal de Educação da Água Preta